AREsp 1910141 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a pretensão de reduzir o valor da indenização por danos morais exigiria reexame do suporte fático-probatório apto a alterar as premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; incidentalmente aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e foi determinada a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ sobre requisitos de admissibilidade no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão de reduzir o valor da indenização por danos morais exigiria reexame do suporte fático-probatório apto a alterar as premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; incidentalmente aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e foi determinada a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.