AREsp 1894624 - DECISAO

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque as pretensões assentam em reexame de fatos e provas cuja avaliação foi realizada pelo tribunal a quo; tal reexame é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada por impossibilidade de demonstrar similitude fática com os paradigmas apontados.

Parties: Agravante: Adriana de Souza Julião; Agravante: empresa agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais
Outcome: Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics: Danos Morais, Culpa Concorrente, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Juros De Mora, Danos Materiais (incapacidade Temporária)

Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Culpa Concorrente Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

Adriana de Souza Julião

Agravante

empresa agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais

Legal Issues

1 Violação dos arts. 944 e 945 do Código Civil (alegada)
2 Reconhecimento de culpa concorrente vs. culpa exclusiva da vítima
3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório de danos morais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

Conheço dos Agravos
Não conheço dos Recursos Especiais