REsp 1938116 - DECISAO

REsp 1938116 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque a revisão do valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) e estéticos (R$ 2.000,00) exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os valores foram considerados proporcionais e razoáveis segundo as circunstâncias do caso. Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EXPRESSO PEGASO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Estéticos Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais e estéticos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Responsabilidade objetiva do transportador/concessionário de serviço de transporte público

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque a revisão do valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) e estéticos (R$ 2.000,00) exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os valores foram considerados proporcionais e razoáveis segundo as circunstâncias do caso. Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015