AREsp 1919563 - DECISAO

AREsp 1919563 - DECISAO

Partindo das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem, o mero inadimplemento contratual da recorrente não demonstrou significativo abalo à honra objetiva da parte recorrida; por isso, à luz da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de comprovação do prejuízo extrapatrimonial para pessoa jurídica, afastou-se a condenação por danos morais e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente em danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Pessoa Jurídica, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Pessoa Jurídica Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de configuração de dano moral em favor de pessoa jurídica
  2. 2 Relevância do inadimplemento contratual para caracterização de dano moral
  3. 3 Aplicação dos arts. 186, 373 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Partindo das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem, o mero inadimplemento contratual da recorrente não demonstrou significativo abalo à honra objetiva da parte recorrida; por isso, à luz da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de comprovação do prejuízo extrapatrimonial para pessoa jurídica, afastou-se a condenação por danos morais e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente em danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial