AREsp 1873377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação em fatos e provas, concluiu pela inexistência de dano moral — seja considerando a autora como pessoa jurídica inativa, impossibilitando a demonstração de prejuízo à atividade comercial, seja considerando eventual condição de pessoa física, não demonstrado o nexo temporal e probatório — atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ALICE N DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA TURÍSTICA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Sociedade Empresária Inativa, Súmula 7/stj, Protesto Indevido, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Ação Indenizatória Direito Civil Danos Morais Sociedade Empresária Inativa Súmula 7/stj Protesto Indevido Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE N DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA TURÍSTICA - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais a pessoa jurídica inativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de apreciação de fatos e provas pela origem
  3. 3 Configuração de dano moral in re ipsa quando a autora alega atuação como pessoa física com CPF negativado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação em fatos e provas, concluiu pela inexistência de dano moral — seja considerando a autora como pessoa jurídica inativa, impossibilitando a demonstração de prejuízo à atividade comercial, seja considerando eventual condição de pessoa física, não demonstrado o nexo temporal e probatório — atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno