EAREsp 1644209 - ACORDAO

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O Tribunal, aplicando a jurisprudência desta Corte, entendeu que a prescrição deve, em regra, começar a correr a partir da efetiva violação do direito (evento danoso) e que a comercialização por terceiros não renova o prazo prescricional em relação ao fabricante do jogo; não foram apresentados argumentos aptos a afastar a decisão agravada, de modo que o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: EA Sports Electronic Arts Ltda.; Recorrido/autor: Sr. Anselmo; FIFPRO; Electronic Arts, Inc.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; acórdão mantido.
Legal Topics
Danos Morais, Uso Indevido De Imagem, Prescrição, Actio Nata, Comercialização Por Terceiros, Supressio
Civil Processual Civil Danos Morais Uso Indevido De Imagem Prescrição Actio Nata Comercialização Por Terceiros Supressio

Case Brief

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Parties

EA Sports Electronic Arts Ltda.

Recorrente

Sr. Anselmo

Recorrido/autor

FIFPRO

Electronic Arts, Inc.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 Caracterização de dano continuado versus ato único
  3. 3 Efeito da comercialização por terceiros sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a jurisprudência desta Corte, entendeu que a prescrição deve, em regra, começar a correr a partir da efetiva violação do direito (evento danoso) e que a comercialização por terceiros não renova o prazo prescricional em relação ao fabricante do jogo; não foram apresentados argumentos aptos a afastar a decisão agravada, de modo que o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; acórdão mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.