AREsp 1841133 - DECISAO

AREsp 1841133 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas (Súmula 211/STJ) e por inadequação do conteúdo normativo indicado (incidência da Súmula 284 do STF); assim, não se conheceu da tese de enriquecimento sem causa e manteve-se a impossibilidade de exame da divergência jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 5%, within limites legais.

Parties
Autor: FERNANDA MACHADO TOSTES (FERNANDA); Réu: FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA. (FOREST); Réu: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (CURY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Compra E Venda De Imóvel / Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contratos Imobiliários, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Atraso Na Entrega De Imóvel Contratos Imobiliários Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

FERNANDA MACHADO TOSTES (FERNANDA)

Autor

FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA. (FOREST)

Réu

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (CURY)

Réu

Procedural Posture

Compra E Venda De Imóvel / Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se a mora contratual por atraso na entrega de imóvel autoriza indenização por dano moral
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 944 do Código Civil para afastar condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas (Súmula 211/STJ) e por inadequação do conteúdo normativo indicado (incidência da Súmula 284 do STF); assim, não se conheceu da tese de enriquecimento sem causa e manteve-se a impossibilidade de exame da divergência jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 5%, within limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FERNANDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.