AREsp 1962851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela corte de origem e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o exame do recurso especial quanto às matérias de mérito invocadas.

Parties
Agravante: MARIA GUILHERMINA DO NASCIMENTO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Instrução Normativa INSS Nº 28/2008
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA GUILHERMINA DO NASCIMENTO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível fraude na contratação de empréstimo consignado sem contrato assinado
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por danos morais (exorbitância ou natureza irrisória)
  3. 3 Aplicação da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 quanto à exigência de manifestação expressa/contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela corte de origem e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o exame do recurso especial quanto às matérias de mérito invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.