AREsp 1960870 - DECISAO

AREsp 1960870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado pela recorrente, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e (ii) sobre a pretensão de reduzir o quantum indenizatório, a questão configurou reexame de provas/valoração do material já sopesado pelo Tribunal de origem, impedido pela Súmula 7 do STJ, não havendo que se falar em valor irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção.

Parties
Recorrente/agravante: CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Negativação Cadastral, Súmulas (stj/stf), Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Negativação Cadastral Súmulas (stj/stf) Quantificação De Indenização

Case Brief

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Parties

CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório perante o STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pela recorrente, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e (ii) sobre a pretensão de reduzir o quantum indenizatório, a questão configurou reexame de provas/valoração do material já sopesado pelo Tribunal de origem, impedido pela Súmula 7 do STJ, não havendo que se falar em valor irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.