AREsp 1941278 - DECISAO

AREsp 1941278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas do quadro fático fixado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), porque o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque parte das questões apontadas não foram previamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Por fim, mantiveram-se os parâmetros fixados sobre o quantum e os honorários, sendo estes majorados para 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.186 do Código Civil (dano moral)
  2. 2 Alegado enriquecimento ilícito com base nos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil (excesso do quantum da indenização)
  3. 3 Violação do art.85, caput e §2º do CPC quanto à sucumbência e fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas do quadro fático fixado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), porque o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque parte das questões apontadas não foram previamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Por fim, mantiveram-se os parâmetros fixados sobre o quantum e os honorários, sendo estes majorados para 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.