AREsp 1962641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art. 1º, III da CF) é matéria de competência do STF, e a pretensão de revisar o valor da indenização por danos morais demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando, no caso, valor irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MARIA REGINA DE ALMEIDA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA DE ALMEIDA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1º, III da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de majoração do quantum indenizatório por violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por esta Corte diante da vedação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art. 1º, III da CF) é matéria de competência do STF, e a pretensão de revisar o valor da indenização por danos morais demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando, no caso, valor irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.