EAREsp 1966198 - DECISAO

EAREsp 1966198 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados e deficiência na fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, nega-se provimento ao agravo que buscava o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido; negado provimento ao agravo interposto por SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Emergentes, Responsabilidade Civil, Programa Minha Casa Minha Vida, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
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Parties

SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal (alínea 'c' do art. 105/CF)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quando a fundamentação é deficiente
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial na fixação de danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados e deficiência na fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, nega-se provimento ao agravo que buscava o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido; negado provimento ao agravo interposto por SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
  • Publique-se.