AREsp 1937758 - DECISAO

AREsp 1937758 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a União é parte legítima passiva em razão da supervisão do parcelamento pela Procuradoria-Geral Federal/AGU; restou comprovado ato ilícito pela manutenção indevida do protesto e das inscrições, justificando a indenização de R$ 10.000,00; o reexame do contexto fático-probatório é vedado por aplicação da Súmula 7/STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo da União
Legal Topics
Danos Morais, Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Danos Morais Protesto De Certidão De Dívida Ativa Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Existência de ato ilícito pela manutenção indevida do protesto e inscrições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a União é parte legítima passiva em razão da supervisão do parcelamento pela Procuradoria-Geral Federal/AGU; restou comprovado ato ilícito pela manutenção indevida do protesto e das inscrições, justificando a indenização de R$ 10.000,00; o reexame do contexto fático-probatório é vedado por aplicação da Súmula 7/STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo da União

Orders

  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.