AREsp 1900420 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do valor da indenização implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 11 do Código Civil pelo Tribunal de origem, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Rádio e Televisão Record S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Redução Do Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Rádio e Televisão Record S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reforma do valor da indenização pelo STJ diante de controvérsia sobre prova e quantum
- 2 Aplicabilidade do art. 944 do Código Civil quanto à redução equitativa do valor fixado
- 3 Exigência de prequestionamento do art. 11 do Código Civil para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do valor da indenização implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 11 do Código Civil pelo Tribunal de origem, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Full Case Text
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