AREsp 1971788 - DECISAO

AREsp 1971788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o valor fixado (R$44.000,00 para cada pai e R$15.000,00 para cada irmã) não foi considerado exorbitante, devendo ser mantido; foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Concorrente, Atropelamento Em Linha Férrea, Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Culpa Concorrente Atropelamento Em Linha Férrea Indenização Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Culpa exclusiva da vítima versus culpa concorrente
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o valor fixado (R$44.000,00 para cada pai e R$15.000,00 para cada irmã) não foi considerado exorbitante, devendo ser mantido; foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.