REsp 1881063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem realizou demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, caracterizando fundamentação deficiente conforme a Súmula nº 284/STF; a alegação genérica de afronta aos arts. 5º, X, da CF e 186 do CC/2002 também foi considerada insuficiente. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial exigindo indicação do dispositivo legal e cotejo analítico
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF à fundamentação recursal genérica
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 5º, X, da CF e 186 do CC/2002 sem demonstração inequívoca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem realizou demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, caracterizando fundamentação deficiente conforme a Súmula nº 284/STF; a alegação genérica de afronta aos arts. 5º, X, da CF e 186 do CC/2002 também foi considerada insuficiente. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015)