REsp 1718674 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que as manifestações no programa extrapolaram os limites do humor e configuraram dano moral; a reforma dessa decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor arbitrado de R$ 20.000,00 não se mostra exorbitante, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A; Apelada: Yonara Amaral de Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Valor Da Indenização, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Valor Da Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A

Agravante

Yonara Amaral de Lira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Configuração de dano moral em programa humorístico
  3. 3 Adequação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que as manifestações no programa extrapolaram os limites do humor e configuraram dano moral; a reforma dessa decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor arbitrado de R$ 20.000,00 não se mostra exorbitante, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00