AREsp 1728234 - ACORDAO

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Não se verificou omissão do acórdão impugnado, pois o Tribunal a quo enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; o valor da indenização por danos morais (R$50.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar o reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão anterior, com majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, observados os limites legais, e sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma, Agravo Interno Desprovido, Manutenção De Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Valor Do Quantum Indenizatório, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sanção Por Petição Infundada (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Civil Processual Civil Danos Morais Valor Do Quantum Indenizatório Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sanção Por Petição Infundada (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma, Agravo Interno Desprovido, Manutenção De Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 944 do CC/2002 e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios e eventual violação do art. 884 do CC/2002

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão do acórdão impugnado, pois o Tribunal a quo enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; o valor da indenização por danos morais (R$50.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar o reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão anterior, com majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, observados os limites legais, e sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial