AREsp 1970531 - DECISAO

AREsp 1970531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de prova e valoração do dano moral, situação abrangida pelo óbice da Súmula 7 do STJ, sendo que o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: LUIZ GERALDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Excessiva, Fornecimento De Energia Elétrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Cobrança Excessiva Fornecimento De Energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ GERALDO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de violação ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ à hipótese de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de prova e valoração do dano moral, situação abrangida pelo óbice da Súmula 7 do STJ, sendo que o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.