AREsp 1965665 - DECISAO

AREsp 1965665 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALVARO ALVES GARCEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Do Proprietário Por Atos De Terceiro, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente Marítimo Danos Morais Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Do Proprietário Por Atos De Terceiro Súmula 7/stj (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALVARO ALVES GARCEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o proprietário do veículo marítimo responde por danos causados por terceiros que utilizaram a embarcação
  2. 2 se houve culpa exclusiva da vítima
  3. 3 se o recurso especial deve ser conhecido quando demandaria reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial