AREsp 1966748 - DECISAO

AREsp 1966748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões deduzidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial não foi admitido, e os honorários foram majorados conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Recurso Especial Admissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Contratual Direito Da Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura de materiais cirúrgicos
  3. 3 Interpretação da cláusula contratual de exclusão de próteses/órteses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões deduzidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial não foi admitido, e os honorários foram majorados conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.