AREsp 1883996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão regional firmou fundamentação suficiente, não atacada no recurso especial, sobre a responsabilidade objetiva e solidária da recorrente com base no CDC e no art. 737 do CC, atraindo a aplicação das Súmulas 283/284 do STF; por fim, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por ausência de similitude fática, devendo, portanto, ser mantida a condenação e majorados os honorários em 5%.

Parties
Autor: ANGELICA FLESSAS (ANGELICA); Ré: LUFTHANSA - DEUTSHCE LUFTHANSA A.G. (LUFTHANSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais (transporte Aéreo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Convenção De Montreal Vs Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
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Parties

ANGELICA FLESSAS (ANGELICA)

Autor

LUFTHANSA - DEUTSHCE LUFTHANSA A.G. (LUFTHANSA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais (transporte Aéreo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da companhia aérea pelos atrasos/cancelamentos de voos
  2. 2 Ilegitimidade passiva da apelante
  3. 3 Aplicabilidade da Convenção de Montreal em confronto com o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão regional firmou fundamentação suficiente, não atacada no recurso especial, sobre a responsabilidade objetiva e solidária da recorrente com base no CDC e no art. 737 do CC, atraindo a aplicação das Súmulas 283/284 do STF; por fim, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por ausência de similitude fática, devendo, portanto, ser mantida a condenação e majorados os honorários em 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por LUFTHANSA
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LUFTHANSA