AREsp 1931147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial porque os argumentos do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das circunstâncias do caso para alterar o quantum indenizatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a adequação da redução do valor para R$10.000,00 pelo Tribunal de origem e majoraram-se honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO FRANÇA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Responsabilidade Do Poder Público
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Responsabilidade Do Poder Público

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANÇA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 944 do Código Civil alegada pelo recorrente quanto à fixação do quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização em sede de Recurso Especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade subjetiva do ente público por ato omissivo e critérios para fixação de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial porque os argumentos do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das circunstâncias do caso para alterar o quantum indenizatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a adequação da redução do valor para R$10.000,00 pelo Tribunal de origem e majoraram-se honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.