AREsp 1875153 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou violação de norma federal, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo o montante de R$ 7.000,00 considerado proporcional.

Parties
Agravante: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Valor Da Indenização, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentação Judicial
Civil Processo Civil Danos Morais Valor Da Indenização Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 proporcionalidade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou violação de norma federal, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo o montante de R$ 7.000,00 considerado proporcional.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.