AREsp 1824197 - ACORDAO

AREsp 1824197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou especificamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante juntada de cópias integrais autenticadas dos paradigmas ou indicação de repositório oficial/credenciado, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RI/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCOSISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (outro nome: SÃO FRANCISCO SISTEMADE SAÚDE S/E LTDA.); Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Planos De Saúde Danos Morais Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Comprovação De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCOSISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (outro nome: SÃO FRANCISCO SISTEMADE SAÚDE S/E LTDA.)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por analogia quando não indicado dispositivo de lei federal
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de juntada de cópias integrais autenticadas dos julgados paradigmas ou indicação de repositório oficial/credenciado para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou especificamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante juntada de cópias integrais autenticadas dos paradigmas ou indicação de repositório oficial/credenciado, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RI/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.