AREsp 1929165 - DECISAO

AREsp 1929165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se no exame do conjunto fático-probatório (mensagens e testemunhas) que comprovou a imputação falsa de crime em ambiente profissional, sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para reformar a decisão, o que é vedado na via excepcional pelo enunciado da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: IZABELLA BARBOSA ESTEVÃO COLAUTO; Agravado/recorrido: LUCIANO DOUGLAS COLAUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IZABELLA BARBOSA ESTEVÃO COLAUTO

Agravante/recorrente

LUCIANO DOUGLAS COLAUTO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a imputação de prática criminosa em ambiente profissional configurou dano moral
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação de honorários advocatícios nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se no exame do conjunto fático-probatório (mensagens e testemunhas) que comprovou a imputação falsa de crime em ambiente profissional, sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para reformar a decisão, o que é vedado na via excepcional pelo enunciado da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.