AREsp 1582232 - ACORDAO

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Agravo interno provido porque a recorrente comprovou tempestividade, o valor de R$ 7.000,00 não se mostra exorbitante ou desproporcional a justificar reforma, e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração não restou demonstrada por caráter protelatório; portanto, em novo julgamento conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Parties
Agravante: GAZETA DE ALAGOAS LTDA; Agravado: SEVERINO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; em novo julgamento conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Valor Da Indenização, Vício De Fundamentação, Prequestionamento
Processual Civil Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Valor Da Indenização Vício De Fundamentação +1 more

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Parties

GAZETA DE ALAGOAS LTDA

Agravante

SEVERINO MANOEL DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório em recurso especial apenas em casos de irrisoriedade ou exorbitância
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração e necessidade de demonstração de caráter protelatório
  3. 3 Existência ou não de vício de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Agravo interno provido porque a recorrente comprovou tempestividade, o valor de R$ 7.000,00 não se mostra exorbitante ou desproporcional a justificar reforma, e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração não restou demonstrada por caráter protelatório; portanto, em novo julgamento conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 546/547
  • Conhecer do agravo interposto