AREsp 1715868 - DECISAO

AREsp 1715868 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a reforma do acórdão quanto ao reconhecimento de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n.7/STJ; entretanto, em razão da disciplina legal e da jurisprudência sobre honorários, o recurso especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL; Autor/recorrida: JOVECI LEDO; Corréu: BRADESCO S/A; Ré/seguradora: PREVISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Novo Exame Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Com Provimento Parcial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Agravante/recorrente

JOVECI LEDO

Autor/recorrida

BRADESCO S/A

Corréu

PREVISUL

Ré/seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Novo Exame Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Com Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a reforma do acórdão quanto ao reconhecimento de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n.7/STJ; entretanto, em razão da disciplina legal e da jurisprudência sobre honorários, o recurso especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 415/420
  • Conhecer do agravo interno