AREsp 1990329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu o dano moral pela apresentação antecipada de cheques pré-datados e fixou o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 de forma razoável e com caráter punitivo, sendo incabível a revisão do montante com base em dissídio jurisprudencial e improcedente a alegação de omissão quanto aos critérios de fixação do valor.

Parties
Agravante: GERSON COSTA DUTRA; Apelante: BOA TERRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Fixação Do Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Súmula 370/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Fixação Do Quantum Indenizatório Recurso Especial Súmula 370/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GERSON COSTA DUTRA

Agravante

BOA TERRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela apresentação antecipada de cheque pré-datado
  2. 2 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação quanto à fixação do quantum indenizatório (arts. 489, §1º, III, e 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu o dano moral pela apresentação antecipada de cheques pré-datados e fixou o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 de forma razoável e com caráter punitivo, sendo incabível a revisão do montante com base em dissídio jurisprudencial e improcedente a alegação de omissão quanto aos critérios de fixação do valor.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.