REsp 1950408 - DECISAO

REsp 1950408 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o atraso excessivo na entrega do imóvel configura dano moral (dano in re ipsa) e, à luz de precedentes, manteve a indenização por danos morais; entretanto, reformou o acórdão recorrido no ponto relativo aos danos materiais/lucros cessantes, decidindo que, havendo cláusula penal moratória equivalente ao locativo, esta prevalece e afasta a cumulação com lucros cessantes, e que a revisão do quantum indenizatório por recurso especial só é possível quando o valor é manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A; Recorrente: SPE CONDOMÍNIO VILAS DO BOSQUE LTDA.; Autor: Marcos José de Souza Gomes; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Danos Materiais +1 more

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

SPE CONDOMÍNIO VILAS DO BOSQUE LTDA.

Recorrente

Marcos José de Souza Gomes

Autor

Autora

Autora

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral (dano in re ipsa)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o atraso excessivo na entrega do imóvel configura dano moral (dano in re ipsa) e, à luz de precedentes, manteve a indenização por danos morais; entretanto, reformou o acórdão recorrido no ponto relativo aos danos materiais/lucros cessantes, decidindo que, havendo cláusula penal moratória equivalente ao locativo, esta prevalece e afasta a cumulação com lucros cessantes, e que a revisão do quantum indenizatório por recurso especial só é possível quando o valor é manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para condenar a recorrente ao pagamento da cláusula penal e afastar a condenação aos lucros cessantes
  • Manter inalterados os termos do acórdão recorrido no que não contrariar a presente decisão