AREsp 1917270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente — e porque o quantum indenizatório de R$ 15.000,00 não se mostra exorbitante ou desproporcional diante das lesões comprovadas; além disso, aplicou-se a orientação de que o Superior Tribunal de Justiça apenas revisa valores de danos morais em casos excepcionais de flagrante irrazoabilidade, majorando-se os honorários advocatícios para 11% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Recurso Especial Admissibilidade, Quantum Indenizatório, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Coletivo Danos Morais Responsabilidade Objetiva Recurso Especial Admissibilidade Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e impossibilidade dessa configuração
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por este Tribunal em caso de valor exorbitante ou irrisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente — e porque o quantum indenizatório de R$ 15.000,00 não se mostra exorbitante ou desproporcional diante das lesões comprovadas; além disso, aplicou-se a orientação de que o Superior Tribunal de Justiça apenas revisa valores de danos morais em casos excepcionais de flagrante irrazoabilidade, majorando-se os honorários advocatícios para 11% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil