REsp 1962126 - DECISAO

REsp 1962126 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente (invocação isolada do art. 944 do CC/2002) atraindo a Súmula 284/STF; várias questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática ou não estavam prequestionadas, sofrendo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282, 283 e 356 do STF; ademais, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para processamento pelo inciso c do art. 105 da CF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais (danos Emergentes), Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Juros Moratórios, Ônus Da Prova, Exceção Do Contrato Não Cumprido / Exceção De Inseguridade, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Materiais (danos Emergentes) Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Juros Moratórios Ônus Da Prova Exceção Do Contrato Não Cumprido / Exceção De Inseguridade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais pelo atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Comprovação de danos emergentes (aluguéis) e ônus da prova
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios sobre danos emergentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente (invocação isolada do art. 944 do CC/2002) atraindo a Súmula 284/STF; várias questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática ou não estavam prequestionadas, sofrendo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282, 283 e 356 do STF; ademais, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para processamento pelo inciso c do art. 105 da CF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.