AREsp 1879927 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi denegado porque a matéria objeto do Recurso Especial não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), faltando, portanto, o prequestionamento; além disso, o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Município de Campo Grande; Agravada: Josiclei Ramos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Pensão Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Agravante

Josiclei Ramos da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Pagamento de pensão vitalícia em parcela única e eventual enriquecimento ilícito (art. 885 CC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi denegado porque a matéria objeto do Recurso Especial não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), faltando, portanto, o prequestionamento; além disso, o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.