EREsp 1954972 - DECISAO

EREsp 1954972 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negou-se provimento; no mérito, manteve-se a decisão que afastou o dano moral por entender que o registro da multa/averbação no sistema, sem comprovação de inscrição em cadastros impeditivos ou de lesão à honra, não ultrapassou o limiar dos dissabores cotidianos, e a análise de divergência jurisprudencial foi prejudicada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; no mais, manteve-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Danos Morais, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Trânsito Danos Morais Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de dano moral por cobrança/registro de multa de trânsito
  3. 3 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negou-se provimento; no mérito, manteve-se a decisão que afastou o dano moral por entender que o registro da multa/averbação no sistema, sem comprovação de inscrição em cadastros impeditivos ou de lesão à honra, não ultrapassou o limiar dos dissabores cotidianos, e a análise de divergência jurisprudencial foi prejudicada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; no mais, manteve-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.