AREsp 1959243 - DECISAO

AREsp 1959243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (transcrição e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Cobrança Indevida Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (transcrição e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.