AREsp 1969134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação do quantum dos danos morais importava, em essência, em reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegações relativas à pobreza da vítima e ao déficit da recorrente não foram prequestionadas pela corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Apelados: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do quantum indenizatório dos danos morais (art. 944 CC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova pelo STJ
  3. 3 Prequestionamento quanto à alegada pobreza da vítima e déficit financeiro da recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação do quantum dos danos morais importava, em essência, em reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegações relativas à pobreza da vítima e ao déficit da recorrente não foram prequestionadas pela corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.