AREsp 1780994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o atraso na entrega do imóvel, isoladamente, não configura dano moral, não havendo demonstrada divergência jurisprudencial ou circunstâncias excepcionais a justificar a indenização.

Parties
Agravante: DANIEL FALCÃO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contratos De Compra E Venda, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Contratos De Compra E Venda Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

DANIEL FALCÃO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Efeito do mero inadimplemento contratual sobre a responsabilização por danos morais
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o atraso na entrega do imóvel, isoladamente, não configura dano moral, não havendo demonstrada divergência jurisprudencial ou circunstâncias excepcionais a justificar a indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.