AREsp 1757254 - ACORDAO

AREsp 1757254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e os argumentos do agravante não infirmaram a conclusão da decisão agravada.

Parties
Agravante: VILSON ANTONIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILSON ANTONIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e os argumentos do agravante não infirmaram a conclusão da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.