AREsp 1827754 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por entender verificada impugnação adequada, conheceu-se do agravo para examinar o mérito e manteve-se o acórdão regional porque este demonstrou a ocorrência de fraude e falha na prestação do serviço, a responsabilidade solidária dos demandados na cadeia de consumo, e o prejuízo material suportado pelo autor (pagamentos no montante de R$120.000,00), concluindo-se pelo dever de restituição. A alteração dessas conclusões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não atacado que amparava a decisão, incorrendo o recurso na vedação da Súmula 283/STF. Ademais, o valor de R$10.000,00 a título de...

Parties
Agravante: VTH OPERADORA DE TURISMO LTDA; Agravante: MICHELLE DA SILVA ZARANZA; Agravante: DIOGO SOARES DIAS; Agravado: LUCIANO GONCALVES DE FARIA; Interessada: CRISTIANA ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Solidária, Contrato De Pacote Turístico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lei 8.009/90
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Solidária Contrato De Pacote Turístico Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VTH OPERADORA DE TURISMO LTDA

Agravante

MICHELLE DA SILVA ZARANZA

Agravante

DIOGO SOARES DIAS

Agravante

LUCIANO GONCALVES DE FARIA

Agravado

CRISTIANA ARAUJO COSTA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos decisórios e aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade solidária entre fornecedores na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender verificada impugnação adequada, conheceu-se do agravo para examinar o mérito e manteve-se o acórdão regional porque este demonstrou a ocorrência de fraude e falha na prestação do serviço, a responsabilidade solidária dos demandados na cadeia de consumo, e o prejuízo material suportado pelo autor (pagamentos no montante de R$120.000,00), concluindo-se pelo dever de restituição. A alteração dessas conclusões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não atacado que amparava a decisão, incorrendo o recurso na vedação da Súmula 283/STF. Ademais, o valor de R$10.000,00 a título de...

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial