REsp 1965216 - DECISAO

REsp 1965216 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal que reconheceu a legitimidade da União e a responsabilidade solidária da União, Caixa Econômica Federal e INSS pelos danos morais decorrentes da emissão de CPF em duplicidade, porquanto a União é gestora do CPF e o INSS aceitou inscrição duplicada no CNIS; o valor de R$10.000,00 foi considerado não exorbitante. Reconheceu-se também a necessidade de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), sendo adotada a data do boletim de ocorrência para fins de termo inicial dos juros no caso concreto. Por...

Parties
Autor: Edson Ferreira dos Santos; Réu: União; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Cadastro De CPF, Responsabilidade Civil Da Administração Pública, Legitimidade Passiva Da União, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Cadastro De CPF Responsabilidade Civil Da Administração Pública Legitimidade Passiva Da União Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

Edson Ferreira dos Santos

Autor

União

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para responder por emissão de CPF em duplicidade
  2. 2 Responsabilidade civil da União e do INSS por danos decorrentes de duplicidade cadastral
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal que reconheceu a legitimidade da União e a responsabilidade solidária da União, Caixa Econômica Federal e INSS pelos danos morais decorrentes da emissão de CPF em duplicidade, porquanto a União é gestora do CPF e o INSS aceitou inscrição duplicada no CNIS; o valor de R$10.000,00 foi considerado não exorbitante. Reconheceu-se também a necessidade de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), sendo adotada a data do boletim de ocorrência para fins de termo inicial dos juros no caso concreto. Por...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido que condenou a União, a Caixa Econômica Federal e o INSS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)