AREsp 1974552 - DECISAO

AREsp 1974552 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque o valor arbitrado a título de danos morais na origem não é irrisório nem exorbitante, não autorizando a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: TBSB RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Dano Estético Responsabilidade Objetiva Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TBSB RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência do dever de indenizar
  2. 2 Quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Caracterização de dano estético

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque o valor arbitrado a título de danos morais na origem não é irrisório nem exorbitante, não autorizando a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.