AREsp 1983466 - DECISAO

AREsp 1983466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alteração do valor da indenização por danos morais configuraria reexame de matéria fática/probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, não estando presentes hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: GILSON CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILSON CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (fundamentação insuficiente do recurso)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais perante o STJ e óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alteração do valor da indenização por danos morais configuraria reexame de matéria fática/probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, não estando presentes hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.