REsp 1961827 - DECISAO

REsp 1961827 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial foi sequer conhecido em razão da incidência da Súmula 126/STJ, tornando prejudicada a análise do mérito, e o pedido de multa por litigância de má-fé não foi acolhido diante do entendimento desta Corte de que a interposição de recursos cabíveis não implica, por si só, litigância de má-fé.

Parties
Embargante: Sistema Associado de Comunicação S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Danos Morais, Danos À Imagem, Liberdade De Imprensa, Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Litigância De Má Fé
Ação Indenizatória Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos À Imagem Liberdade De Imprensa Embargos De Declaração Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Sistema Associado de Comunicação S. A.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de cumulação de condenação por danos morais e danos à imagem
  2. 2 alegação de enriquecimento ilícito caso mantido o valor da indenização
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial foi sequer conhecido em razão da incidência da Súmula 126/STJ, tornando prejudicada a análise do mérito, e o pedido de multa por litigância de má-fé não foi acolhido diante do entendimento desta Corte de que a interposição de recursos cabíveis não implica, por si só, litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.