AREsp 1914189 - DECISAO

AREsp 1914189 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por apontarem erro material na fundamentação da decisão anterior; contudo, a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, anulou-se a decisão anterior (fls. 482/487) para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a análise de mérito nos limites permitidos na instância recursal.

Parties
Autor: PRISCILA FÁTIMA CHEHEWAN PEREIRA FORTINI; Autor: JEFFERSON DE FRANÇA FORTINI; Réu: SPE CTV SULACAP EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Stj, Com Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; anulada a decisão de fls. 482/487; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial interposto por SPE CTV SULACAP EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Legal Topics
Danos Morais, Presunção De Veracidade (art. 341 Cpc), Reexame De Prova Vedado Na Instância Especial (súmulas 5 E 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Entrega De Imóvel E Prazo De Tolerância
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Presunção De Veracidade (art. 341 Cpc) Reexame De Prova Vedado Na Instância Especial (súmulas 5 E 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Entrega De Imóvel E Prazo De Tolerância

Case Brief

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Parties

PRISCILA FÁTIMA CHEHEWAN PEREIRA FORTINI

Autor

JEFFERSON DE FRANÇA FORTINI

Autor

SPE CTV SULACAP EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Stj, Com Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por erro material, omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade limitada de efeito modificativo dos embargos declaratórios
  3. 3 Presunção de veracidade das alegações não impugnadas (art. 341 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por apontarem erro material na fundamentação da decisão anterior; contudo, a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, anulou-se a decisão anterior (fls. 482/487) para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a análise de mérito nos limites permitidos na instância recursal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; anulada a decisão de fls. 482/487; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial interposto por SPE CTV SULACAP EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por PRISCILA FÁTIMA CHEHEWAN PEREIRA FORTINI e JEFFERSON DE FRANÇA FORTINI
  • Anular a decisão de fls. 482/487 (e-STJ)