AREsp 1913353 - DECISAO

AREsp 1913353 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não provido porque o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional (competência do STF) e porque, quanto à matéria de dano moral, a reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico apto a configurar divergência jurisprudencial para fins de admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Inadmissibilidade/reconhecimento De Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Autonomia Universitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Quantificação Do Dano Moral, Plágio Em Defesa De Tese
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Universitário Danos Morais Autonomia Universitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Inadmissibilidade/reconhecimento De Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  2. 2 Alegada violação do art. 207 da Constituição Federal (autonomia universitária)
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não provido porque o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional (competência do STF) e porque, quanto à matéria de dano moral, a reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico apto a configurar divergência jurisprudencial para fins de admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Condenação mantida no valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais (decisão de origem).