AREsp 1951552 - DECISAO

AREsp 1951552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração para, ao exame do mérito, não conhecer do recurso especial porque a revisão do valor da indenização fixada pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 2.000,00 não se mostrou ínfimo nem exorbitante diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS; Agravado: Banco-réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração/decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Negativação Indevida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Banco-réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do nome em cadastro de inadimplentes após pagamento da dívida e ocorrência de dano moral
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração para, ao exame do mérito, não conhecer do recurso especial porque a revisão do valor da indenização fixada pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 2.000,00 não se mostrou ínfimo nem exorbitante diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno em juízo de reconsideração.
  • Não conheço do recurso especial.