REsp 1642313 - ACORDAO

REsp 1642313 - ACORDAO

Havendo condenação penal definitiva pelo Tribunal do Júri e reconhecimento incontroverso dos fatos que ensejaram o dever de indenizar, o réu é civilmente responsável pela morte; a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional e não pode excluir ou reduzir a indenização; o valor de R$30.000,00 fixado pelo Tribunal estadual viola proporcionalidade, razoabilidade e parâmetros desta Corte, devendo ser majorado para R$150.000,00; a autora-mãe é ilegítima para pleitear, em nome próprio, alteração do termo final da pensão da filha quando esta já promoveu pedido em demanda própria; assim, nega-se provimento ao recurso de Ricardo e dá-se parcial provimento ao recurso de Eva apenas para...

Parties
Autora: Eva Regina Paula Affonso; Réu: Ricardo Américo Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão No Superior Tribunal De Justiça Terceira Turma
Outcome
Recurso especial de Ricardo Américo Pereira da Silva desprovido. Recurso especial de Eva Regina Paula Affonso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Danos Morais, Homicídio, Legítima Defesa Da Honra, Pensão Alimentícia, Prequestionamento, Princípio Da Devolutividade, Excesso De Linguagem, Juntada De Documentos, Fixação De Indenização
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Penal Direito Civil Danos Morais Homicídio Legítima Defesa Da Honra Pensão Alimentícia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Eva Regina Paula Affonso

Autora

Ricardo Américo Pereira da Silva

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão No Superior Tribunal De Justiça Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Excesso de linguagem e prequestionamento
  3. 3 Juntada de novos documentos e inovação recursal

Ratio Decidendi

Havendo condenação penal definitiva pelo Tribunal do Júri e reconhecimento incontroverso dos fatos que ensejaram o dever de indenizar, o réu é civilmente responsável pela morte; a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional e não pode excluir ou reduzir a indenização; o valor de R$30.000,00 fixado pelo Tribunal estadual viola proporcionalidade, razoabilidade e parâmetros desta Corte, devendo ser majorado para R$150.000,00; a autora-mãe é ilegítima para pleitear, em nome próprio, alteração do termo final da pensão da filha quando esta já promoveu pedido em demanda própria; assim, nega-se provimento ao recurso de Ricardo e dá-se parcial provimento ao recurso de Eva apenas para...

Court Disposition

Recurso especial de Ricardo Américo Pereira da Silva desprovido. Recurso especial de Eva Regina Paula Affonso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial de Eva Regina Paula Affonso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para majorar a indenização por danos morais para R$ 150000.00, corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso