AREsp 1987049 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF, faltando a impugnação necessária para demonstrar o desacerto da decisão e justificar o processamento do recurso especial, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: RAFAEL SILVA OLIVEIRA (RAFAEL); Réu: EDITORA GLOBO S/A (GLOBO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Direito À Honra, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Princípio Da Proporcionalidade
Responsabilidade Civil Direito De Imprensa Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Liberdade De Expressão Direito À Honra Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA OLIVEIRA (RAFAEL)

Autor

EDITORA GLOBO S/A (GLOBO)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e dever de indenizar por publicação jornalística
  2. 2 Conflito entre liberdade de expressão e direito à honra e necessidade de ponderação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284 do STF e dos requisitos do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF, faltando a impugnação necessária para demonstrar o desacerto da decisão e justificar o processamento do recurso especial, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.