AREsp 1880764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Autor: MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA.; Ré: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante/recorrente: EDITORA GLOBO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

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Parties

MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA.

Autor

INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Ré

EDITORA GLOBO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c) quando apoiado em fatos
  3. 3 Configuração de dano moral e obrigação de resposta em razão de matéria jornalística que desabona marca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial