AREsp 1769833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a majoração do valor fixado a título de danos morais e estéticos (R$ 60.000,00) implicaria revolver o conteúdo fático-probatório do acórdão impugnado, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o quantum não se mostrou irrisório, tendo sido observados proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: PALOMA DE MELO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Trânsito Danos Morais Danos Estéticos Quantum Indenizatório Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

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Parties

PALOMA DE MELO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório em recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ à hipótese de revisão do valor de danos morais e estéticos
  3. 3 Adequação do montante indenizatório (R$ 60.000,00) aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a majoração do valor fixado a título de danos morais e estéticos (R$ 60.000,00) implicaria revolver o conteúdo fático-probatório do acórdão impugnado, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o quantum não se mostrou irrisório, tendo sido observados proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.